Você sabia que pelo Art. 1º. do Decreto Federal 4.645, de 10 de junho de 1934, vigente ainda hoje, “Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado.” ?
Preocupados com a ausência de políticas públicas eficientes de proteção e defesa dos direitos dos animais, um grupo de técnicos da SEMA-PR, inclusive a Professora Laura – 65233, elaborou uma proposta, a qual foi apresentada, em 2011, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente do Paraná, e cujos encaminhamentos ainda são aguardados.
A Professora Laura incorporou as propostas abaixo à sua plataforma de campanha e, inclusive, apresentou-a, no dia 07 de julho de 2012, ao candidato à Prefeitura de Curitiba Ratinho Júnior.
Confira abaixo o conteúdo da proposta:
Preocupados com a ausência de políticas públicas eficientes de proteção e defesa dos direitos dos animais, um grupo de técnicos da SEMA-PR, inclusive a Professora Laura – 65233, elaborou uma proposta, a qual foi apresentada, em 2011, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente do Paraná, e cujos encaminhamentos ainda são aguardados.
A Professora Laura incorporou as propostas abaixo à sua plataforma de campanha e, inclusive, apresentou-a, no dia 07 de julho de 2012, ao candidato à Prefeitura de Curitiba Ratinho Júnior.
Confira abaixo o conteúdo da proposta:
Proteção Animal
1. Implantar, no âmbito metropolitano, um Centro de Valorização Animal - CVA, principalmente para receber animais vítimas de abandono e maus-tratos para que possam ser tratados e, após recuperados, vacinados, esterilizados e identificados, sejam disponibilizados para adoção. Neste local, os animais teriam um espaço destinado à ressocialização (análise de comportamento e adestramento), no caso de cães considerados potencialmente perigosos, evitando dessa forma, a prática de eliminação desses animais sem que tenham tido a oportunidade de uma vida digna. O Centro de Referência Animal também pode ser um espaço de atuação das ONGs, em trabalho de voluntários, em conjunto com os profissionais envolvidos, diminuindo, dessa forma, a quantidade de residências com superpopulação de animais recolhidos das ruas, vítimas do abandono e de maus-tratos minimizando, inclusive, problemas de vizinhança.
2. O CVA deve dispor de clínicas móveis para a realização de cirurgias de esterilização gratuita.
3. Elaborar um Programa de Controle Ético da População de Cães e Gatos de forma que, em todos os bairros de Curitiba, de forma permanente, massiva e gratuita, além do cadastramento dos animais através do Registro Geral Animal - RGA. Com este Programa implantado, com média de 18% da população esterilizada por ano, se pode ter em 5 (cinco) anos 80% da população de cães e gatos do Município esterilizada e todos os problemas controlados. Os Centros de Valorização Animal – CVA devem criar anualmente uma campanha de sensibilização junto à população, incentivando a prática da esterilização dos animais e apontando os benefícios tanto para os animais quanto para a coletividade. Ter o dia 04 de outubro, Dia Mundial dos Animais, como data de referência para esta campanha anual.
4. Desenvolver um trabalho permanente de sensibilização e educação, esclarecendo sobre a guarda responsável e o trato digno aos animais, através dos meios de comunicação de massa (rádios, TVs, jornais) e escolas, como item específico da Política Educacional e Ambiental do Município (Educação Formal e Não Formal).
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